Órgãos Públicos

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é obrigatório nos tribunais de todo o território nacional.

Esse sistema torna o peticionamento — envio de documentos em um processo — completamente virtual. A sua origem se deu em virtude da morosidade dos processos brasileiros. A finalidade principal do PJ-e é tornar a prestação jurisdicional mais transparente, ágil, prática e econômica.

Os certificados digitais são o elemento-chave para conquistar esse objetivo, pois eles garantem a validade jurídica dos atos e das assinaturas dos juízes, advogados e servidores. Portanto, é fundamental que eles detenham esse bem.

O Conselho Nacional de Trânsito permite que a transferência de documentos relativos à propriedade de veículos seja feita eletronicamente. Os interessados deverão solicitar um Certificado Eletrônico de Registro de Veículo (CRV-e) e, após, adquirir uma Autorização Eletrônica Para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e).

A novidade propicia economia e desburocratização do procedimento. Essas vantagens são conseguidas com a assinatura digital, a qual é validada pelo certificado digital.

Cartórios digitais já são realidade em nosso país. Com o avanço da tecnologia, as montanhas de papéis, as pastas, os carimbos, entre outros documentos comuns de um cartório, são substituídos por simples servidores e computadores contendo todos os arquivos necessários.

Graças à segurança oferecida pelos certificados digitais, os tabeliães e seus escreventes ou auxiliares poderão assinar certidões, registros e demais documentos com a mesma

Os certificados digitais têm inúmeras aplicabilidades para as prefeituras do Brasil. Essas funcionalidades variam desde a facilidade na emissão de documentos e na realização de declarações até a participação em programas do governo.

Prefeitos que desejam acessar o sistema da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para consultar declarações, verificar consórcios, entre outros atos similares, deverão fazê-lo por meio do certificado digital.

Uma das funcionalidades do certificado é permitir a identificação do seu usuário. Dessa forma, tem-se a certeza de que o indivíduo que está acessando essas informações é a pessoa legítima para fazê-lo.

O Ministério das Cidades trouxe uma grande novidade para os municípios brasileiros. A partir deste ano, as prefeituras que desejarem participar de um programa chamado Cartão Reforma, que beneficia a compra de materiais de construção, deverão adquirir um certificado digital de pessoa jurídica.

A exigência visa garantir a segurança das informações, das operações e das transações executadas. Elas serão interligadas ao sistema da Receita Federal para assegurar que tudo está sendo cumprido conforme a lei.

O certificado digital para órgãos públicos é acessível, econômico e vantajoso. Porém, o seu impacto vai além de apenas uma vantagem para a entidade. Uma boa prestação dos serviços públicos influencia na qualidade de vida de todos os cidadãos brasileiros.

Por essa razão, os certificados digitais emergem-se como componentes fundamentais para o bem-estar social e o desenvolvimento do nosso país.